PGE obtém economia de mais de R$ 300 milhões em processo judicial

A PGE, por meio da Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE), obteve importante vitória na Justiça gaúcha, gerando economia de R$ 316 milhões aos cofres públicos em ação contra a extinta Companhia de Habitação (Cohab).

Na qualidade de sucessor da Cohab, o Estado do Rio Grande do Sul havia sido condenado a reparar vícios construtivos de 997 unidades habitacionais adquiridas pelos mais de mil autores da ação. A condenação consistia em várias obrigações de alta complexidade de realização e com enorme repercussão econômica, além de aplicação de multa diária de 100 salários mínimos. Entre as obrigações estavam a averbação do loteamento; a efetuação de todos os reparos dos vícios de construção dos 997 imóveis referentes às fundações, estruturas, coberturas, vedações, esquadrias, pisos, rodapés, vazamentos, forros falsos, aberturas e instalações elétricas; realizar obras pluviais, cloacais e de pavimentação das ruas. Além disso, o Estado havia sido condenado nos custos efetivos das obras, bem como havia determinação de retificação dos valores dos contratos habitacionais firmados.

A expressiva economia decorreu de minuciosa análise jurídica do processo realizada pela Equipe de Execuções da PLE, com oposição de Embargos à Execução em que se alegou, dentre outros argumentos, a prescrição das obrigações, tese essa que foi acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Atuaram no feito em questão os Procuradores do Estado Everton Rodrigo Ben, César Rossini Rigo, Patrícia Ribas Leal Messa e Raquel Filomena Gonçalves Lemos.

(Processo n.º 001/10523521999)