Procuradoria-Geral do Estado obtém vitória em matéria de saúde com economia de R$ 300 mil ao Estado

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), por meio da 2ª Procuradoria Regional, com sede em Caxias do Sul, obteve vitória na Justiça de 1º grau em matéria de saúde, que resultou em economia de mais de R$ 300 mil aos cofres públicos.

Trata-se de ação proposta contra o Estado e o município de Garibaldi em que a parte autora buscava a sua transferência do Hospital Saúde, em Caxias do Sul, para leito disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), visto que a internação havia sido realizada em caráter particular.

O pedido foi julgado procedente condenando o Estado a custear a internação particular junto ao Hospital e ao pagamento de multa diária pelo descumprimento da obrigação de transferir o paciente.

Em sua defesa, a PGE ofereceu embargos à execução argumentando a iliquidez do título executivo, porque a sentença não previa qualquer valor, que restou apontado unilateralmente pelo Hospital, sem prévio contraditório ou controle pela Coordenação de Auditoria Médica da Secretaria Estadual da Saúde; a inexigibilidade da multa diária, tendo em vista que o autor não pode ser transferido em razão de suas condições de saúde; a impossibilidade de pagamento em favor de terceiro, na medida em que a execução foi ajuizada pelo paciente, e não pelo hospital; e o excesso de execução referente ao valor cobrado em relação ao período de internação anterior ao deferimento da antecipação de tutela, bem como no que tange aos erros de cálculos constantes do documento apresentado pelo Hospital Saúde.

A Justiça acolheu os argumentos do Estado, reconhecendo a inexigibilidade da multa diária, a impossibilidade de pagamento em favor do paciente e a necessidade de cobrança administrativa do débito, extinguindo a execução.