PGE garante contratação dos aprovados nos concursos da FASE

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Trabalhista (Ptrab) e da Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta (CAJ), obteve vitória junto à Justiça do Trabalho e possibilitou a contratação imediata dos aprovados nos concursos públicos da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (Fase).

Na última sexta-feira (22), foi publicada a sentença de parcial procedência da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Fase. O MPT postulava a nulidade dos concursos públicos realizados pela Fase (Editais n.º 01/2012 e 02/2012) e a observância, nos concursos futuros, de diversos procedimentos relativos à reserva de vagas e à convocação dos candidatos portadores de deficiência. Em razão de uma liminar deferida na ACP, a Fase estava desde o final de 2012 impedida de realizar a nomeação dos candidatos aprovados.

A PGE argumentou que a Fase observou, durante a realização dos concursos, a exigência legal de reserva do percentual mínimo de 10% das vagas para candidatos com deficiência. A sentença, no entanto, consignou que os editais poderiam ter sido mais claros a esse respeito.

Apesar da parcial procedência da ACP, a decisão representou uma vitória em razão do desacolhimento do pedido do MPT de nulidades dos concursos e da autorização para imediata contratação dos candidatos aprovados, observado o número de vagas existentes.

Em razão da necessidade de contratação urgente de empregados para todas as unidades do Estado do Rio Grande do Sul, a Fase buscou ao longo da instrução do processo, com o apoio técnico da Coordenação das Assessorias Jurídica da Administração Direta e Indireta da PGE, a realização de acordo judicial, o que foi rejeitado em mais de uma oportunidade pelo MPT.

No âmbito judicial, o trabalho desenvolvido pelo Coordenador Adjunto da Procuradoria Trabalhista (PTRAB), Dr. Marcelo Gougeon Vares, foi decisivo para o resultado favorável obtido.

De acorco com a Dra. Georgine Simões Visentini, Coordenadora da CAJ, "a atuação da PGE foi muito importante, pois viabilizou a contratação dos candidatos aprovados nos concursos públicos e, assim, garantiu os recursos humanos indispensáveis para que a Fase continue a prestar de forma qualificada seus serviços".