PGE garante obras para tratamento de esgoto em Gravataí

A PGE, por meio da Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE), garantiu, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, a contratação da empresa vencedora de licitação para execução das obras de pavimentação e tratamento de esgoto na comunidade Vila Xará, no município de Gravataí.

Participante da licitação, cujo objeto é a a execução de obras de infraestrutura no loteamento Xará, em Gravataí, havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a contratação, alegando que lhe havia sido negado o benefício previsto na legislação, que privilegia a contratação de empresas de pequeno porte. A PGE obteve efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança e manteve a empresa vencedora de licitação para realização de obras em Gravataí.

A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça entendeu que a empresa impetrante não atendeu aos requisitos da Lei Estadual. Segundo o Relator do agravo de instrumento, Des. João Barcelos de Souza Junior, resta configurado o requisito para a concessão do efeito suspensivo pela importância das obras para os moradores da Vila Xará, as quais têm relação direta com os princípios da dignidade da pessoa humana e da saúde.

Com a decisão, a empresa vencedora na licitação pode ser contratada, garantindo a realização das obras de infraestrutura com recursos obtidos junto ao BNDES.

O despacho foi proferido em 15 de janeiro.

Atuou no processo o Procurador do Estado Juliano Heinen.