Processos da Lei Britto são baixados em Passo Fundo

Mais de cem processos que pediam reajuste da Lei Britto sobre gratificação de difícil acesso foram baixados com julgamento de improcedência pela 1ª Vara da Fazenda Pública (VFP) de Passo Fundo, em audiência realizada no último dia 21 de novembro.

A audiência para julgar os 117 processos foi possível devido a uma iniciativa da Equipe de Pessoal da 4ª Procuradoria Regional da PGE, com sede em Passo Fundo, em um trabalho conjunto com o Juízo da 1ª VFP. O julgamento em um único ato foi em razão da identidade da matéria e de serem as partes representadas pelo mesmo procurador.

A ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visava ao pagamento dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a Gratificação de Difícil Acesso. A PGE contestou a ação e alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, repisou que a gratificação foi reajustada juntamente com o básico, inclusive com pagamento de atrasados, quando da execução de ação anterior em que a autora postulou os reajustes da Lei em questão. O autor reconheceu já ter havido o pagamento.

Conforme a sentença, sendo o pagamento fato incontroverso nos autos, a improcedência da demanda é medida imperativa. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido.